Lei elaborado por Blairo Maggi (PP) muda regras de aprovação, avaliação de riscos e rótulo dos produtos. Proposta foi aprovada em comissão na Câmara dos Deputados. Lei pretende mudar nome “agrotóxicos” para “defensores fitossanitários”
Nathalia Ceccon/Idaf-ES/Arquivo
Na contramão das iniciativas que defendem a agricultura orgânica (sem aditivos químicos) ou sintrópica (que respeita os ciclos da natureza), a Câmara dos Deputados avalia projeto de lei elaborado por Blairo Maggi (PP) que muda regras de aprovação, avaliação de riscos e rótulo dos agrotóxicos.
Abaixo, o G1 aponta o que se sabe e o que ainda não foi esclarecido em relação aos impactos da medida:
Teremos mais agrotóxicos nos alimentos que consumimos?
Não é possível afirmar de modo geral. Entretanto, se aprovada, a lei vai facilitar que novos agrotóxicos sejam utilizados e prevê que as autoridades proíbam apenas as que apresentem “risco inaceitável”.
Substâncias perigosas à saúde podem ser liberadas?
De acordo com os críticos, sim. Algumas entidades, como MPF, Inca e a Fiocruz, acreditam que não há “risco aceitável” quando se trata de substâncias com características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, ou que provoquem distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo.
O Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) diz que países próximos, como a Argentina, já fazem a avaliação de risco.
O que muda com o novo projeto?
APROVAÇÃO – O processo de aprovação de agrotóxicos passará a ser concentrado em só uma entidade ligada ao Ministério da Agricultura. Hoje ele tramita em paraleloem três órgãos: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura.
ANÁLISE DE RISCO – Empresa dona do produto deve apresentar estudo. Produtos com “risco aceitável” passam a ser aceitos.
LICENÇAS TEMPORÁRIAS – Lei prevê liberar licenças temporárias. Hoje, processo de liberação demora até 8 anos.
NOMENCLATURA – Passará a ser usado os termos “defensivos agrícolas” e “produtos fitossanitários” no lugar de “agrotóxico”.
Quando as mudanças entram em vigor?
O texto foi aprovado por 18 votos favoráveis e 9 contrários em uma comissão especial na Câmara. Para virar de fato lei, o projeto precisa ser aprovado em votação no plenário da Câmara.
Por que querem mudar as regras?
O setor diz que atualmente a aprovação de um agrotóxico é cara, burocrática e pode levar até 8 anos, quando o prazo deveria ser de 120 dias.
Os deputados favoráveis dizem que o Brasil está “atrasado” no uso do agrotóxico e precisa se modernizar. “Estamos atrasados com relação a outros países com o que tem de novo para ser usado nesse setor. Nós estamos atrelados à burocracia. Se é agrotóxico, pesticida ou veneno, a quem interessa isso? O que interessa é que o produtor receba o produto e possa usar”, afirmou Adilton Sachetti (PRB-PT).
O que está envolvido na avaliação de risco?
A atual legislação considera que a “identificação do perigo” para a saúde e para o meio ambiente já é suficiente para barrar o uso dos produtos. Segundo Inca, a nova medida leva em consideração os “riscos” e não o “perigo”.
“O risco é a probabilidade de ocorrência de um efeito tóxico para a saúde humana e o meio ambiente e a ‘análise de riscos’ proposta é um processo constituído de três etapas que fixa um limite permitido de exposição aos agrotóxicos, que desconsidera as seguintes questões: a periculosidade intrínseca dos agrotóxicos, o fato de não existir limites seguros de exposição a substâncias mutagênicas e carcinogênicas”, diz o texto do Inca.
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