O PLENÁRIO da Assembleia da República aprecia hoje, na especialidade e em definitivo, três propostas de lei já aprovadas por consenso, na generalidade. Trata-se das propostas de lei que estabelece o regime jurídico de utilização de coisas móveis como garantia do cumprimento de obrigações e cria o registo de garantias mobiliárias; que cria o Sistema Nacional de Qualidade, e a atinente ao regime jurídico das fundações. Leia mais
Fonte:Jornal Notícias