A Renamo exige do governo a revogação da decisão de avançar com o pagamento das chamadas “dívidas ocultas”, seguida da criação de condições necessárias para que as mesmas sejam pagas pelas pessoas que as contraíram, no interesse próprio.
A exigência daquele partido foi feita em conferência de imprensa havida ontem, em Maputo, onde expressou repúdio face à decisão tomada de começar a saldar as dívidas, não obstante terem sido declaradas inconstitucionais.
O porta-voz da Renamo, José Manteigas, disse que as dívidas contraídas pelas empresas EMATUM (Empresa Moçambicana de Atum); a MAM (Mozambique Assets Management), assim como pela PROINDICUS, além de violar a Constituição da República continuam a flagelar e a corroer a vida dos moçambicanos e a economia do país.
Os moçambicanos e a Renamo exigiram a declaração da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, facto que, segundo Manteigas, citado pela AIM, veio a acontecer através do acórdão do Conselho Constitucional (nº 05/ CC/2019 de 03 de Junho) e, por consequência, foram declarados “nulos os actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM.
A nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM incluía também a garantia soberana conferida em 2013, com todas as consequências legais.
Porém, segundo Manteigas, quando se espera pela responsabilização dos envolvidos no “monstruoso escândalo” financeiro e para o arrepio dos moçambicanos decidiu-se, semana finda, pagar a dívida da EMATUM.
“Os acórdãos do Conselho Constitucional são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos, instituições e demais pessoas jurídicas, não são passíveis de recurso e prevalecem sobre as outras decisões”, disse Manteigas, anotando que o executivo incorre no crime de desobediência, conforme determina a Constituição.
Segundo Manteigas, o recorrente e grosseiro atropelo à Constituição da República consubstancia a negação ao Estado de Direito democrático, desrespeito a todo um povo e sua memória colectiva, que de forma incansável e penosa paga impostos que deveriam servir para desenvolver o país.
“Isto é, o partido no poder insiste, a todo o custo, em impor esse pesadelo da dívida ao pacato que não se beneficiou e nunca vai beneficiar dessa revoltante máfia, o que é inaceitável”, disse a fonte.
Desta feita, a liderança da Renamo repudia e condena a atitude caracterizada pelo que considera de desrespeito à constituição e às leis com o simples objectivo de defender os corruptos e “lesa-pátria”.
A Renamo insta, igualmente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) a agir em conformidade com a Constituição, na qualidade de fiscalizadora da legalidade da acção penal.
Fonte:Jornal Notícias