AMEAÇAS TERRORISTAS: Criados mecanismos para proteger navios

O GOVERNO estabeleceu ontem, na 42ª sessão de Conselho de Ministros, os mecanismos legais para a protecção de navios em instalações portuárias nacionais, face a ameaças de terrorismo e outras formas de tráfico marítimo.

A norma, designada Regulamento de Protecção de Navios em Instalações Portuárias, foi aprovado ontem e, por se tratar de um decreto, da competência do Governo, não precisará ser submetido à Assembleia da República.

O porta-voz do encontro, Augusto Fernando, disse que o regulamento foi aprovado em cumprimento das normas da Organização Marítima Internacional, que adoptou emendas à convenção internacional contra este tipo de ameaças.

Fernando, que é também vice-ministro dos Recursos Minerais e Energia, explicou que estas actividades serão implementadas sob a coordenação do Instituto Nacional da Marinha (INAMAR), entidade que responde pela administração marítima nacional.

“O decreto prevê uma série de acções, como a criação de um centro de coordenação para operações de protecção de navios em instalações portuárias, de modo a avaliar as informações sobre as ameaças em embarcações nos portos”, explicou o porta-voz.

Acrescentou que o decreto prevê ainda a formação e treinamento do pessoal que será envolvido nestas operações, bem como a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de relatórios de sinistros marítimos em instalações portuárias alvos de incidente.

Ainda na sessão de ontem, o Conselho de Ministros aprovou o decreto para exploração de recursos faunísticos para a emissão de licenças de caça e para a carteira de caçador guia.

Augusto Fernando explicou que esta norma visa a revisão dos valores das taxas de exploração de recursos faunísticos que não são revistos desde o ano 2002, encontrando-se desactualizados face à realidade actual.

“Também foram fixados os valores das taxas de acesso e utilização de recursos naturais, pela compensação ao esforço de conservação e pelos serviços ecológicos nas áreas de conservação, com objectivo de trazer ganhos para o sector de conservação da biodiversidade”, disse Fernando, acrescentando que ainda ontem foi aprovado o regulamento de caça, que pretende estabelecer os termos e condições para o exercício desta actividade, com salvaguarda da protecção e conservação da biodiversidade faunística, no quadro do desenvolvimento sustentável.

Ainda ontem, o Conselho de Ministros criou o Comité Nacional de Facilitação do Comércio, um órgão de consulta do Governo sobre assuntos relacionados com a implementação do Acordo de Comércio. Este órgão vai coordenar, supervisionar e monitorar os acordos de facilitação de comércio.

O Governo apreciou igualmente as informações sobre a exploração da Barragem dos Pequenos Libombos e ainda a preparação da quadra festiva 2017/2018.