A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (8ª Comissão) da Assembleia da República pediu, ontem, mais recursos financeiros para levar a cabo as suas actividades em conformidade com as expectativas e confiança dos cidadãos.
O pedido foi feito pelo presidente daquela comissão, Viana Magalhães, durante a apresentação do relatório das actividades desenvolvidas entre Fevereiro e Maio do ano em curso. “Dêem-nos meios para trabalhar e continuarmos a merecer confiança dos cidadãos”, pediu Magalhães.
Segundo a fonte, apesar dos constrangimentos financeiros, os objectivos definidos para o primeiro semestre do ano em curso foram cumpridos, contudo, a comissão poderia ter feito mais, se não fossem as limitações orçamentais.
“A comissão propõe-se a realizar diligências junto dos peticionários e entidades visadas que se encontram em vários pontos de Moçambique. Mas, para tal, é necessário que sejam assegurados e alocados meios financeiros”, destacou.
Paralelamente, Magalhães disse haver necessidade de maior divulgação do papel da comissão, porque, vezes sem conta, se nota alguma incompreensão por parte dos cidadãos. “Muitos dos nossos concidadãos, por não conhecerem os procedimentos e a lei inerente ao tratamento das petições, remetem, muitas das vezes, petições na esperança de que vão encontrar a solução desejada a partir desta magna casa”, disse Magalhães, em alusão aos casos em tramitação judicial ou que tenham transitado em julgado.
O relatório indica que, durante o período em análise, a comissão apreciou um total de 138 petições, das quais 105 novas e 33 de acompanhamento. Dos casos em causa, pelo menos 14 não foram atendidos, sendo a exiguidade de fundos a causa apontada.
O relatório destaca o papel que muitas entidades públicas e privadas tiveram, através da pronta resposta aos pedidos de esclarecimento, o que contribuiu para a celeridade na análise das petições.
Por outro lado, a comissão reclama maior troca de experiências, para uma maior produtividade.
Sessão de consensos
Foi em consenso das três bancadas que o parlamento aprovou todas as matérias que estiveram, ontem, em sessão plenária. Além do informe da 8ª Comissão, o parlamento aprovou também, em definitivo, a proposta de lei que cria a Autoridade Nacional da Energia, que já tinha merecido consenso na sessão da semana finda, na generalidade.
Outro consenso foi para o informe da 1ª Comissão sobre o trabalho de revisão do Código do Processo Penal sobre as medidas privativas e não privativas da liberdade.