O Fundo Monetário Internacional (FMI) considera que a Procuradoria-geral da República (PGR) deu “um passo encorajador” ao submeter ao Tribunal Administrativo uma denúncia visando a responsabilização financeira dos gestores públicos e de empresas participadas pelo Estado que intervieram na celebração e gestão de contratos de financiamento externo às empresas Ematum, ProÍndicus e MAM, com garantias do Estado.
Numa nota divulgada ontem em Maputo, o FMI observa, no entanto, que há a necessidade de se preencher as lacunas de informação constantes no relatório de auditoria efectuada àquelas empresas.
Na última segunda-feira, a PGR fez saber que ao longo da instrução dos autos, de que são partes integrantes o Relatório da Auditoria Internacional e Independente realizada pela Kroll Associates UK, Ltd, bem como o da Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a situação da dívida, constatou diversos factos susceptíveis de consubstanciar infracções financeiras, na vertente de violação da Constituição da República e da legislação orçamental.
Tais violações, segundo a nota, prendem-se com o desrespeito dos procedimentos e dos limites fixados por lei na emissão de garantias e avales pelo Governo; com a inobservância dos procedimentos legais de contratação de financiamento externo e de bens e serviços, bem como a execução de actos e contratos sem a sua submissão para a fiscalização obrigatória pelas entidades competentes.
Com base em tais constatações, a PGR decidiu remeter ao TA uma denúncia visando, além da responsabilização dos infractores, a melhoria e o fortalecimento da legislação referente ao sector empresarial do Estado e dos procedimentos de emissão de garantias e avales do Governo.
A PGR assegura, no entanto, que prosseguem investigações visando a identificação de possíveis infracções criminais e responsabilização dos seus agentes.
“Continuamos a recolher elementos de prova ao nível nacional e internacional, contando com a colaboração de países estrangeiros aos quais foram endereçados os pedidos de assistência mútua legal, no âmbito da cooperação internacional, não obstante registar-se certa morosidade na satisfação dos pedidos formulados, o que compromete a celeridade no desfecho do processo”, refere o comunicado.
Fonte:JornalNoticias