O Governo apreciou e aprovou, na última terça-feira, a Proposta de Lei de Revisão da Lei Cambial. A mesma será submetida à Assembleia da República (AR) para análise e aprovação. Um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros explica que a proposta de Lei visa ajustar o regime jurídico vigente ao estágio actual de crescimento económico do país, com objectivo de reduzir a burocracia na realização de operações cambiais, tornando o mercado cada vez mais célere e alinhado com as mudanças tecnológicas, a favor da fluidez do tráfego das relações comerciais internacionais.
A Lei Cambial actual, n.º 11/2009, de 11 de Março vigora há 13 anos após ser revista de modo a adequá-la aos padrões de funcionamento de um mercado de livre circulação de pessoas, bens e serviços e permitindo pagamentos e transferências nas transacções correntes internacionais e demais aspectos correlacionados. A Lei Cambial anterior a 2009 vinha vigorando desde 04 de Janeiro de 1996.
Na 14.ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros apreciou também o “Programa com o Fundo Monetário Internacional (FMI): medidas acordadas; o ponto de situação do Programa de Desenvolvimento do Compacto II, com o Millennium Challenge Corporation (MCC)”, entre outros assuntos. (Carta)
Fonte: Carta de Moçambique