A Procuradoria-Geral da República considera a decisão não só injusta, mas também o facto do Tribunal Constitucional da África do Sul não abrir mais espaço para qualquer recurso.
A PGR reagia hoje (25) em comunicado, a decisão do Tribunal Constitucional da África do Sul que mais uma vez, indeferiu o pedido de recurso da PGR para extradição de Manuel Chang para Moçambique, alegando não haver perspectivas razoáveis de sucesso.
″Esta decisão tem implicações negativas para os processos em curso em Moçambique e no estrangeiro. Moçambique continua a entender que os seus fundamentos são válidos e, infelizmente, em nenhum momento foram atendidos pelos tribunais sul-africanos que se ficaram pelas questões de forma em detrimento das questões de fundo, o que, no nosso entender configura uma decisão injusta – refere a PGR.
O pedido de Moçambique para extradição de Manuel Chang para Maputo concorre com o outro formulado pelos Estados Unidos da América, que também reclama jurisdição sobre o ex-ministro das Finanças.
No entanto, a Procuradoria Geral da República reitera que a única jurisdição para julgar Manuel Chang é jurisdição moçambicana, por ter sido nesta onde ocorreram os factos, o lesado é o Estado e povo moçambicano e há necessidade de ressarcí-los pelos prejuízos causados.
″Outrossim, continuaremos com os processos instaurados contra Manuel Chang até ao seu desfecho, lançando mão a todos mecanismos de responsabilização disponíveis, tendo em conta que contra o mesmo corre termos um processo-crime onde foi deduzida acusação pelo Ministério Público e proferida a pronúncia pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo″- assinala o comunicado da PGR.
A instituição chefiada por Beatriz Buchile que já gastou milhões de dólares em recursos, recorda que no dia 07 de Junho de 2022, o Tribunal Constitucional da África do Sul indeferiu o pedido de autorização para interposição de recurso com fundamento de não terem sido esgotadas todas as instâncias inferiores, tendo o processo baixado para o Tribunal Superior de Recurso.
Pelo facto de o pedido ter sido indeferido, nesta instância, em Fevereiro de 2023, Moçambique convicto de que o seu pedido tinha fundamentos bastantes, submeteu novamente ao Tribunal Constitucional, que o indeferiu, alegando não haver perspectivas razoáveis de sucesso no recurso e ordenou a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos da América, decisão esta tomada pela última instância, não havendo mais espaço para qualquer recurso.
Manuel Chang foi detido a 29 de Dezembro de 2018 por agentes da Polícia da África do Sul, no Aeroporto OR Tambo, em Joanesburgo, África do Sul, onde se encontrava em trânsito para Dubai. A detenção de Chang foi em cumprimento de um mandado internacional de prisão emitido pelo Departamento de Justiça dos EUA e autorizado pelo Tribunal Distrital do distrito Leste de Nova York. Os EUA acusam Chang de cometer crimes no âmbito da contratação das dívidas ocultas, incluindo conspiração para cometer fraude de valores mobiliários e lavagem de dinheiro.
Chang é acusado de ter recebido 5 milhões de dólares norte-americanos de subornos, pagos pela Privinvest, para assinar as garantias que permitiram a contratação de empréstimos ilegais no valor de 2,1 mil milhões de dólares norte-americanos para as empresas ProIndicus, Ematum e MAM. Este empréstimo viria, mais tarde, a ser conhecido como “dívidas ocultas”, pelo facto da sua contratação ter sido ocultada ao Parlamento e aos moçambicanos no geral.
Em Novembro de 2021, a juíza Margaret Victor, do Tribunal Superior da África do Sul, divisão de Gauteng, deu provimento ao recurso do Fórum de Monitoria de Orçamento (FMO) e anulou a decisão do Ministro da Justiça e Assuntos Correcionais Ronald Lamola, extraditar Manuel Chang para Moçambique. A juíza decidiu que “o Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes”. (Carta)
Fonte: Carta de Moçambique