PROJECTOS PETROLÍFEROS: Regime de tributação visa estabilizar investimentos

A AUTORIDADE Tributária de Moçambique (AT) considera que a revisão da Lei sobre o regime Específico de Tributação e Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, recentemente aprovada pela Assembleia da República (AR), visa assegurar a estabilidade de futuros projectos avaliados em mais de 100 milhões de dólares norte-americanos. 

Este posicionamento da AT ocorre num momento em que alguns círculos de opinião defendem que a aprovação deste regime pelo Parlamento visa permitir que as multinacionais ENI e Anardarko, que vão explorar o gás natural existente na Bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado, mantenham isenções fiscais que demandaram do Governo para iniciarem os seus investimentos, por um período de trinta anos.

Entretanto, Aníbal Mbalango, coordenador-geral da Unidade de Tributação da Indústria Extractiva na AT, em declarações, ontem, ao “Notícias” explicou que as duas multinacionais, com interesses na Bacia do Rovuma, já beneficiam de estabilidade fiscal e que a medida recentemente aprovada pela AR se destina a todos projectos futuros de empresas envolvidas em operações petrolíferas.

O coordenador-geral da Unidade de Tributação da Indústria Extractiva na AT considerou ainda que a medida vigora somente nos primeiros 10 anos, a contar da data do início da produção.

“Este prazo permite que as empresas recuperem o investimento realizado na fase de prospecção, pesquisa e construção de infraestruturas de produção, findo o qual o empreendimento poderá solicitar pela sua extensão, mediante o pagamento de um adicional de 2 por cento à taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo (IPP), a partir do décimo primeiro ano de produção”, disse.

Mbalango explicou ainda que pela natureza das operações petrolíferas, que se caracteriza pela aplicação de elevados recursos financeiros, durante a fase de prospecção e pesquisa, por estarem ainda a investir não têm rendimentos, uma vez que não estão a produzir.

“Foi neste contexto que se tomou esta decisão, pois se fossem aplicados impostos poder-se-ia afectar os programas de actividades das empresas, o que reduziria a atractividade de investimentos no sector”, disse.