A revisão em curso da Proposta de Lei de Electricidade para acelerar o acesso universal à energia, até 2030, em Moçambique, estará concluída até Novembro próximo, altura em que se prevê que o instrumento legal seja submetido ao Conselho de Ministros para a sua aprovação.
A reforma do quadro legal do sector de energia eléctrica está a ser desenvolvida com o apoio da Agência dos Estados Unidos da América para o Desenvolvimento Internacional (USAID), através do projecto SPEED+, bem como do Governo norueguês.
Pretende-se adequar a Lei de Electricidade à dinâmica do sector energético, incluindo a evolução tecnológica, à necessidade de estimular a competitividade, eficiência, sustentabilidade e o investimento no sector, com o objectivo último de acelerar o acesso universal à energia até 2030, em cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável.
A proposta de lei consolida os princípios de organização e funcionamento do sistema de energia eléctrica e as regras gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização, incluindo a exportação e importação para permitir o acesso à energia eléctrica a mais cidadãos.
A garantia da conclusão dos trabalhos em curso foi dada pela directora do Gabinete Jurídico do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, Marcelina Joel, que falava à imprensa no âmbito do seminário de consulta pública para harmonizar e enriquecer a proposta, havido ontem, em Maputo.
“Já foi aprovada a Estratégia Nacional de Electrificação e aprovado o Plano Director Integrado de Infra-estruturas Eléctricas. No prosseguimento dessas actividades de reforma legal para responder a essa necessidade de acesso universal está-se a rever a Lei de Electricidade. Terminada a actividade de hoje, vai-se trabalhar na lei no sentido de ver o que se pode acomodar. Até final de Novembro, a proposta de lei pode estar submetida ao Conselho de Ministros”, disse, citada pela AIM.
O processo de reforma legal iniciou em 2011 com a realização do estudo pelo então Ministério da Energia, para identificar os aspectos passíveis de ser melhorados na Lei de Electricidade, que vigora desde 1997.
O estudo apontou barreiras que minam o investimento no sector, que incluem encargos financeiros na aplicação da lei das parcerias público-privadas, realidade que ofusca a participação de privados nos projectos de pequena dimensão e impedimentos de contribuir na expansão de energia às comunidades isoladas da rede nacional.
O vice-ministro dos Recursos Minerais e Energia, Augusto Fernando, afirma que já era necessário que se revisse a actual Lei de Electricidade para responder cabalmente e em tempo útil aos desafios enfrentados no processo de electrificação do país.
Fonte:Jornal Notícias