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Filipe Nyusi promulga leis

O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou,…

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Trata - se da Lei de Madicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos para Uso Humano ; da Lei que cria a Autoridade Reguladora de Energia ; e outra que cria a Ordem dos Arquitectos de Moçambique, segundo indica um comunicado da Presidência da República que se refere, também à aprovação do Estatuto desta ordem. As referidas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.

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Tag: comunicado de Presidência&de&a&República

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