Abate de frangos para comercialização sem inspecção sanitária é crime punível com dois anos de prisão

Os representantes da indústria avícola em Maputo dizem que se deve garantir que haja abates formais, no entanto, necessitam de…

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RESUMO

Com efeito, a Lei n°3/2022 de 10 de Fevereiro que estabelece o Regime Jurídico sobre Crimes Contra a Saúde Pública diz, no seu Artigo 42, que o abate, exposição, manipulação, aquisição, armazenamento e transporte de animais para fins de comercialização, sem inspecção sanitária, bem como a manipulação, o processamento e a transformação de produtos alimentares de origem aquática são puníveis com a pena de prisão até dois anos e multa correspondente.
O legislador determinou ainda no Artigo 28 da mesma Lei, no seu número 2, que todas as instalações utilizadas para o armazenamento de géneros alimentícios de consumo humano e animal devem ser construídas de modo que não ponham em perigo a Saúde Pública.
No geral, o que grande parte dos avicultores moçambicanos está a fazer, como ter capoeiras nas suas casas e nos mercados e ter um local para depenar os frangos e distribuir para os consumidores, constitui um crime, segundo explicação de Zeiss Lacerda, médico-veterinário, que falava numa entrevista publicada recentemente, num canal do youtube da Associação Moçambicana da Indústria Avícola (AMIA).

ACÇÕES

SENTID_1 Os representantes de a indústria avícola dizem que se deve garantir
SENTID_1 Os representantes de a indústria avícola dizem que se deve garantir em Maputo
SENTID_1 a Lei n°3/2022 Com efeito
SENTID_1 a Lei n°3/2022 de 10@de@Fevereiro
SENTID_1 a manipulação são@puníveis com a pena de prisão
SENTID_1 a manipulação são@puníveis até dois@anos
SENTID_1 esta lei é pertinente
SENTID_1 o frango vai para o mercado
SENTID_1 o frango é comida e esta comida
SENTID_1 um encontro realizado os representantes de a indústria avícola
SENTID_1 um encontro realizado os representantes de a indústria avícola em Maputo
SENTID_1 qualidade inclui a parte sanitária
SENTID_1 todas as instalações utilizadas para o armazenamento de géneros alimentícios de consumo humano e animal
SENTID_1 O legislador determinou 28
SENTID_1 O legislador determinou 28 em o Artigo
SENTID_1 todas as instalações devem ser construídas de modo
SENTID_1 modo não ponham em perigo
SENTID_1 modo não ponham a Saúde@Pública
SENTID_1 explicação de Zeiss@Lacerda falava em uma entrevista
SENTID_1 uma entrevista publicada em um canal de o youtube de a Associação@Moçambicana@de@a@Indústria@Avícola
SENTID_1 aquela galinha tiver uma doença transmissível
SENTID_1 aquela galinha tiver uma doença transmissível para os humanos
SENTID_1 exemplo causa diarreia e mortalidade
SENTID_1 alimento inspeccionado não não pode ser considerado alimento

SENTID_1 o sector de a agricultura deve dizer
SENTID_1 o matadouro deve ter para desenvolver esta actividade
SENTID_1 frangos depenados em o mercado