Politica

Conselho de Ministros aprova Proposta de Lei do Regime Jurídico do SNS

PR promulga Lei do Sistema de Saúde

A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao PR para promulgação, tendo verificado que não…

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O PRESIDENTE da República, Filipe Nyusi, no uso das competência que lhe são conferidas pelo número 1 do artigo 162 da Constituição da República, promulgou e mandou publicar a lei que altera o número 2 do artigo 7 da Lei que Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde, Lei número 18/2018, de 28 de Dezembro.
A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao PR para promulgação, tendo verificado que não contraria a Lei Fundamental.