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Economia

Tribunal dá razão à SICPA e anula concurso de marcação de combustíveis

O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo anulou o concurso de marcação de combustíveis lançado pelo Ministério dos Recursos Minerais…

RESUMO

O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo anulou o concurso de marcação de combustíveis lançado pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia, em 2020, por ter concluído que o Secretário Permanente do MIREME não tem competência para lançar o concurso em causa, houve ilegalidade no documento do concurso e faltou fundamentação de direito.
Entretanto, em parelelo a este processo, estava em curso na 1ª Sessão do Tribunal Administrativo, o recurso do Secretário Permanente do Ministério dos Recursos Minerais e Energia contestando a decisão tomada em Novembro do ano passado pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo de suspender o concurso público.
A decisão do Tribunal Adminstrativo que consta deste acordão datado de 11 de Maio de 2021 deu razão ao MIREME, considerando que a suspensão do concurso pode causar prejuízo irreparável ou de dificil reparação.

ACÇÕES

SENTID_1 o concurso de marcação de combustíveis lançado que o Secretário@Permanente de o MIREME não tem@competência para lançar o concurso em causa
SENTID_1 o concurso de marcação de combustíveis lançado que o Secretário@Permanente de o MIREME não tem@competência para lançar o concurso em causa por o Ministério@de@os@Recursos@Minerais e Energia
SENTID_1 o concurso de marcação de combustíveis lançado que o Secretário@Permanente de o MIREME não tem@competência para lançar o concurso em causa por ter concluído
SENTID_1 O Tribunal@Administrativo@de@a@Cidade@de@Maputo anulou o concurso de marcação de combustíveis
SENTID_1 o Secretário@Permanente de o MIREME não tem@competência para lançar o concurso em causa
SENTID_2 empresa prestava os serviços de Marcação@de@Combustíveis
SENTID_3 a declaração de nulidade de o concurso lançado por o Ministério@de@os@Recursos@Minerais e Energia
SENTID_3 a declaração de nulidade de o concurso lançado em Junho de o ano
SENTID_4 Tribunal deu razão
SENTID_4 Tribunal deu razão a a SIPCA
SENTID_4 Tribunal deu razão sobre os três vícios alegados
SENTID_6 a existência de qualquer acto permite praticar actos administrativos sobre a matéria de marcação de combustíveis
SENTID_6 a existência de qualquer acto permite praticar actos administrativos sobre a matéria de marcação de combustíveis a o recorrido
SENTID_7 ILEGALIDADE Julga se a alegação de o recorrente
SENTID_7 ILEGALIDADE Julga se procedente
SENTID_7 ILEGALIDADE Julga se a alegação de o recorrente DO CONCURSO
SENTID_8 FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO não se vê que o recorrido tenha demostrado a realidade de os factos
SENTID_8 FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO não se vê que o recorrido tenha demostrado a realidade de os factos Do “ acto transcrito
SENTID_8 o recorrido tenha demostrado a realidade de os factos
SENTID_8 os fundamentos de facto conduziram o recorrido
SENTID_8 os fundamentos de facto conduziram o recorrido a decidir
SENTID_8 os fundamentos de facto conduziram o recorrido em aquele sentido
SENTID_10 a decisão tomada em Novembro de o ano
SENTID_10 Novembro de o ano passado por o Tribunal@Administrativo@de@a@Cidade@de@Maputo
SENTID_10 Novembro de o ano passado de suspender o concurso público
SENTID_11 a suspensão de o concurso pode causar prejuízo irreparável
SENTID_11 decisão de o Tribunal@Adminstrativo consta de este acordão datado de 11@de@Maio@de@2021
SENTID_12 o Estado assumiu a responsabilidade
SENTID_12 o Estado assumiu a responsabilidade de fazer a marcação de combustíveis
SENTID_12 se devido a a situação