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RESUMO

Os contribuintes do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ( IRPS ) com remuneração de trabalho dependente ficam dispensados de apresentar declarações de ganhos às repartições de finanças, nos termos da proposta de revisão do código desta taxa, aprovada ontem pelo Conselho de Ministros. Reunido na sua 38ª sessão ordinária, o Governo decidiu proceder à revisão pontual do Código do IRPS, de modo a introduzir correcções e ajustamentos julgados pertinentes e favoráveis ao objectivo de aumentar as fontes de receitas para o Orçamento do Estado e alargar a base tributável. Ainda na sessão de ontem, o Governo apreciou o decreto que aprova o mecanismo de regularização do Imposto sobre o Valor Acrescentado ( IVA ) suportado nas aquisições de bens e serviços, no âmbito de projectos públicos financiados por instituições financeiras internacionais e parceiros de desenvolvimento. Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros também apreciou informações sobre o balanço do lançamento da campanha agrária 2017/2018 ; a situação de manutenção das infra - estruturas ; o projecto de mapeamento da região do Vale do Zambeze ; a translocação de fauna para as áreas de conservação e o programa de produção e distribuição de carteiras escolares.

TOPICOS

Value-added tax Tax Government Politics Economy United Nations Security Council Government budget Business State (polity) Tribute Budget Education Public sphere Law Protected area Salary Vale (mining company) Tertiary sector of the economy Finance Cabinet (government) Assembly of the Republic (Portugal) Republic Higher education Political science Lease Social institutions Economics Public policy District Forms of government Institution Management Evolution International relations Quality (business) Fee Income Balance sheet Culture Government finances Accountability Business economics Autarky Public law Brief Trade Emergence Province Production (economics) Money Justice Public finance Global politics Cartography Government information Capitalism Foreign policy Market (economics) Executive (government) Payments Microeconomics Zambezi Services (economics) Artificial objects Virtue Technology Public sector Decree Change Brazil Sociological theories Political theories Economic sectors Inhambane Province Ethical principles Cognition Goods Democracy Leadership Political ideologies Social issues Economies Macroeconomics Service industries Industries Industrial organization Legal concepts Cultural globalization Industry Massinga District Macroeconomic policy Epistemology Science and technology Production and manufacturing Philosophy 2011 Corporate jargon Cognitive science Administrative territorial entities Social movements Fiscal policy Financial institution Global business organization Communication Philosophical movements Economic policy Public administration Corporate law Goods (economics) Private law Social policy Constitutional law Budgets Marketing Government institutions Government-related organizations Economic development, innovation, technological change, and growth Member states of Mercosur Federal republics International business Anti-corruption measures Geography Documents Psychology Liberalism Morality Applied ethics Quality of life Security Europe International trade Power (social and political) International security Jargon Social ideologies Economy of Brazil Business law Science International law Portugal Official documents Health Administrative law Political charters Nationalism Scientific theories government South America

ACÇÕES

SENTID_1 Os contribuintes de o Imposto ficam dispensados de apresentar declarações de ganhos a as repartições de finanças SENTID_1 Os contribuintes de o Imposto ficam dispensados de apresentar declarações de ganhos a as repartições de finanças sobre o Rendimento@de@Pessoas@Singulares SENTID_1 Os contribuintes de o Imposto ficam dispensados de apresentar declarações de ganhos a as repartições de finanças com remuneração de trabalho dependente SENTID_1 O Governo sustenta ser sujeito a a retenção em a fonte SENTID_1 o Governo decidiu proceder a a revisão pontual de o Código de o IRPS SENTID_1 o Governo decidiu proceder a a revisão pontual de o Código de o IRPS a introduzir correcções e ajustamentos julgados pertinentes e favoráveis a o objectivo SENTID_1 as autarquias locais a colaborar com a Autoridade@Tributária SENTID_1 as autarquias locais a colaborar em a cobrança de o IRPS SENTID_1 incide sobre rendimentos prediais SENTID_1 os principais objectivos de este exercício são a flexibilização de o cumprimento de as obrigações fiscais SENTID_1 os principais objectivos de este exercício são a flexibilização de o cumprimento de as obrigações fiscais por parte de os contribuintes SENTID_1 o Governo apreciou o decreto SENTID_1 o Governo apreciou o decreto por instituições financeiras internacionais e parceiros de desenvolvimento SENTID_1 o decreto aprova o mecanismo de regularização de o Imposto SENTID_1 o decreto aprova o mecanismo de regularização de o Imposto sobre o Valor@Acrescentado SENTID_1 o decreto aprova o mecanismo de regularização de o Imposto suportado em as aquisições de bens e serviços SENTID_1 A evolução de Conselho visa para Instituto SENTID_1 o executivo deliberou a favor de a criação de três instituições de ensino superior SENTID_1 A medida visa promover um maior acesso a o ensino superior SENTID_1 o Conselho@de@Ministros apreciou 2017/2018

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